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Processo C-137/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025. Michael Heßler contra Comissão Europeia...
Processo C-137/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025. Michael Heßler contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Procedimento pré‑contencioso — Artigo 90.o — Conceito de “ato lesivo” — Imposto estabelecido em proveito da União Europeia — Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 — Artigo 3.
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