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Processo C-402/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Viamar – Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE contra Elliniko Dimosio...

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0402

Processo C-402/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Viamar – Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Imposições internas — Direitos aduaneiros de caráter fiscal — Encargos de efeito equivalente — Formalidades de passagem das fronteiras — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.