Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 26/2018

Diário da República n.º 70/2018, de 10 de abril de 2018

2018-04-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 70/2018, de 10 de abril de 2018 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014