Diário da República

Portaria n.º 160/2015

Diário da República n.º 105/2015, de 1 de junho de 2015

2015-06-01 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 105/2015, de 1 de junho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009 , de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007 , de 31 de maio