Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2002

Diário da República n.º 20/2002, Série I-B de 2002-01-24

2002-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/2002, Série I-B de 2002-01-24 · Diário da República

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fátima, concelho de Ourém, e revoga a Portaria n.º 749/93, de 23 de Agosto