Diário da República

Decreto-Lei n.º 727/74

Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974

1974-12-19 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 · Diário da República

Anula as penas impostas aos militares, em virtude dos acontecimentos ocorridos durante a invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961