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Processo C-448/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018. EOS KSI Slovensko s.r.o. contra Ján Danko e Margita Danková. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove...

2018-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0448

Processo C-448/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018. EOS KSI Slovensko s.r.o. contra Ján Danko e Margita Danková. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 5.o — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.