Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/97

Diário da República n.º 213/1997, Série I-B de 1997-09-15

1997-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 213/1997, Série I-B de 1997-09-15 · Diário da República

Altera o artigo 66.º do Regulamento do Plano Director Municipal da Moita, ratificado pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 6 de Outubro de 1992