Diário da República

Aviso n.º 86/2002

Diário da República n.º 221/2002, Série I-A de 2002-09-24

2002-09-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 221/2002, Série I-A de 2002-09-24 · Diário da República

Torna público ter, em 24 de Agosto de 1999, sido emitida uma nota pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão e ter sido recebida na Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em 27 de Junho de 2001, referindo terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso das Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998