Decreto-Lei n.º 424-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 126/1976

1976-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 126/1976 Diário da República

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais

Fonte: Diário da República · Abrir original