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Processo C-574/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023. XO contra Finanzamt Österreich, anciennement Finanzamt Waldviertel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht...

2023-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0574

Processo C-574/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023. XO contra Finanzamt Österreich, anciennement Finanzamt Waldviertel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.