Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/76

Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976

1976-01-14 · Ministério das Finanças · Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74 , de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)