Diário da República

Despacho Normativo n.º 310-L/78

Suplemento do Diário da República n.º 275/1978

1978-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 275/1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, da competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro