Diário da República
Lei n.º 9/2011
Diário da República n.º 72/2011, de 12 de abril de 2011
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
Fonte: Diário da República · Abrir original