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Processo C-399/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de fevereiro de 2024. MB contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-399/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de fevereiro de 2024. MB contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.
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