Diário da República

Despacho Normativo n.º 128/77

Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977

1977-05-20 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 · Diário da República

Permite a inscrição marítima a pescadores, até quantitativos a fixar localmente, ouvidos os sindicatos e associações de armadores, e revoga, para a categoria de pescador, o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março