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Regulamento de Execução (UE) 2021/141 da Comissão de 5 de fevereiro de 2021 que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n...

2021-02-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0141

Regulamento de Execução (UE) 2021/141 da Comissão de 5 de fevereiro de 2021 que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)