Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20-H/2020

Suplemento do Diário da República n.º 82/2020

2020-04-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 82/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena única de três anos e seis meses de prisão, aplicada a José de Sousa Santos no âmbito do processo n.º 355/18.0GACBT, por razões humanitárias