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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014. Paola C. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Firenze...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014. Paola C. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Firenze. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.° — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑122/13.
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