Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A

Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24

2008-07-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens