Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/75

Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975

1975-02-28 · Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e das Pescas · Diário do Governo n.º 50/1975, de 28 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e a agricultura