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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Direito a dedução — Recusa — Realização efetiva de uma...

2013-07-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0078

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Direito a dedução — Recusa — Realização efetiva de uma operação tributável — Regulamento (CE) n.° 1760/2000 — Regime de identificação e registo de bovinos — Marcas auriculares. Processo C‑78/12.