Diário da República

Lei n.º 23/91

Diário da República n.º 151/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-04

1991-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-04 · Diário da República

Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência