Diário da República

Decreto-Lei n.º 471/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

1999-11-06 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06 · Diário da República

Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 117/96 , de 6 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado