Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2012

Diário da República n.º 120/2012, de 22 de junho de 2012

2012-06-22 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 120/2012, de 22 de junho de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas