Diário da República

Declaração n.º 9/99

Diário da República n.º 234/1999, Série I-A de 1999-10-07

1999-10-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 234/1999, Série I-A de 1999-10-07 · Diário da República

De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999, como Lei n.º 167/99