Diário da República

Despacho Normativo n.º 3/2003

Diário da República n.º 23/2003, Série I-B de 2003-01-28

2003-01-28 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 23/2003, Série I-B de 2003-01-28 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2002, de 28 de Maio