Diário da República

Decreto-Lei n.º 241/2003

Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04

2003-10-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa às actividades no domínio da arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro