Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 37/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

1990-11-27 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, o qual permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social