EUR-Lex
Processo T-289/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2025. German Khan contra Conselho da União Europeia...
Processo T-289/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2025. German Khan contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, dos grupos e das entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Artigo 2.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.