Diário da República

Decreto-Lei n.º 225/96

Diário da República n.º 275/1996, Série I-A de 1996-11-27

1996-11-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 275/1996, Série I-A de 1996-11-27 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado), e cria o Centro de Formação dos Registos e do Notariado