Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/80

Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10

1980-05-10 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 · Diário da República

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, contado a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro