Diário da República

Portaria n.º 146/2017

Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26

2017-04-26 · Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26 · Diário da República

Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes