Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/79

Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979

1979-02-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 Diário da República

Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação

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