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Processo C-100/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023. QB contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg...
Processo C-100/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023. QB contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.
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