Lei n.º 34/2026

Diário da República n.º 143/2026, de 27 de julho de 2026

2026-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 143/2026, de 27 de julho de 2026 Diário da República

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

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