Diário da República

Decreto-Lei n.º 351/81

Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26

1981-12-26 · Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 · Diário da República

Determina a integração dos desalojados abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, no regime geral da segurança social