Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 123/2019, de 1 de julho de 2019

2019-07-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 123/2019, de 1 de julho de 2019 · Diário da República

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo