Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M

Diário da República n.º 159/1996, Série I-A de 1996-07-11

1996-07-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 159/1996, Série I-A de 1996-07-11 · Diário da República

Extingue a Direcção Regional de Portos e cria a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira