Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 14-S/97
Diário da República n.º 200/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-08-30
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 26/97, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo n.º 551/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Utilização da Propriedade Industrial), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original