Diário da República

Aviso n.º 16/2022

Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022

2022-03-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · Diário da República

Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010