Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2026

Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026

2026-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026 · Diário da República

Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.