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Processo C-467/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Processo penal contra QR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...

2019-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0467

Processo C-467/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Processo penal contra QR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 7.o, n.