Diário da República

Decreto-Lei n.º 189-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 63/1976

1976-03-15 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 · Diário da República

Cria o Serviço do Provedor de Justiça