Diário da República

Portaria n.º 422/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-B de 1999-06-09

1999-06-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/1999, Série I-B de 1999-06-09 · Diário da República

Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho