Diário da República

Aviso n.º 226/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Junho de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal