Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012

Diário da República n.º 78/2012, de 19 de abril de 2012

2012-04-19 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 78/2012, de 19 de abril de 2012 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)