Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M

Diário da República n.º 200/1986, Série I de 1986-09-01

1986-09-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 200/1986, Série I de 1986-09-01 · Diário da República

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações