Diário da República

Lei n.º 102/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

2017-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28 · Diário da República

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE , de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE , de 15 de maio de 2014, e 2016/801 , de 11 de maio de 2016