Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2013

Diário da República n.º 42/2013, de 28 de fevereiro de 2013

2013-02-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2013, de 28 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012